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Titulo: LEI Nº 993 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Descrição: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Lacerda para o exercício de 2024.
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Titulo: LEI Nº 992 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Descrição: “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL CENTRO DE DIAGNOSTICO DO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA, MT”.
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Titulo: LEI Nº 991 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Descrição: “DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL À PESSOA JURÍDICA DENOMINADA CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SINAL VERDE LTDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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Titulo: LEI Nº 990 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Descrição: Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal no município de Nova Lacerda-MT e dá outras providências.
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Titulo: LEI Nº 989 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Descrição: "Ratifica a Instrução Normativa 001/2023 – CIDESA Vale do Guaporé com a finalidade de alterações ao Contrato do Consórcio de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Vale do Guaporé (Protocolo de Intenções)."
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Titulo: LEI Nº 988 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Descrição: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O VALOR DOS SERVIÇOS EXECUTADOS PELOS TRATORES DO PROGRAMA PORTEIRA A DENTRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Titulo: LEI Nº 986 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Descrição: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Titulo: LEI N° 984 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023
Descrição: “EMENTA - Regulamenta a concessão de DIÁRIAS aos vereadores e servidores públicos da Câmara Municipal de Nova Lacerda-MT, e dá outras providências.”
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Titulo: LEI Nº 983 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
Descrição: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Titulo: LEI Nº 982 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE NOVA LACERDA, MT.
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