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Titulo: Lei nº 532-2010, Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial - Dotação Sentenças Judiciais Sentenças Judiciais
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei nº 533-2010, Denomina de Ertêmio Moretto Área de Captação e da ETA.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei nº 534-2010, Altera LDO 2010 - Implantação Ruas, Avenidas e Arborização
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei nº 535-2010, Altera PPA - 2010-1013 - Revitalização e Manutenção da Infraestrutura
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei nº 539 - 2011, Contrataçao de pessoal por prazo determinado - Professor, Agente de Serviço Braçal e outros - 2011
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 540-2011 - Dispõe sobre Adiantamento da 1ª Parcela do 13º Salário
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 547-2011, DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO ABERTURA CREDITO ESPECIAL - Abertura-Reabertura de Estradas Vicinai
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 548-2011 - Dispõe sobre Denominação do Plenário da Câmara Municipal
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei nº 550-2011,Concede Reposição Salarial de forma linear, inclusive Professores, em percentual de 6%
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 551-2011, ABERTURA CREDITO AD. ESPECIAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Descrição: Sem Informação
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