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Descrição: Autoriza Pagamento de Despesas a Possuidores
De Terrenos que Tiveram prejuízos com a interceptação de suas Áreas de Terra com Abertura de Estrada Vicinal – PA Santa Elina.
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Titulo: LEI Nº 631-2012, Que Institui Serviço de Plantão Médico
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 630-2012, Abre Crédito Adicional Especial - Aquisição de Ônibus - FNDE
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 626-2012, AUTORIZA ABERTURA CREDITO AD. ESPECIAL - AQUISIÇÃO BENS IMOVEIS
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 625-2012, ABRE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES 10% - 2012
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 624-2012, Altera PPA-2010-2013, Construção Quadra de Areia
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 623-2012, Altera LDO-2012, Construção de Quadra de Areia
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 622-2012, ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL- CONSTRUÇÃO QUADRA DE AREIA
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 620-2012, ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - abertura e reabertura estradas - INCRA
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 619-2012, Altera LDO - ABERTURA E REABERTURA DE ESTRADAS - INCRA
Descrição: Sem Informação
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