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Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a PERMUTAR área de terra urbana.
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Descrição: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E PESSOAL DE APOIO PEDAGÓGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Titulo: LEI N.° 814/2018.
Descrição: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Descrição: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO & DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Titulo: LEI N.° 814/2018.
Descrição: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Titulo: LEI Nº. 818/2018.
Descrição: EMENTA: INSTITUI A JORNADA DE TRABALHO E O ADICIONAL DE SOBREAVISO A ENFERMEIROS,
TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Titulo: LEI N°. 813/2018.
Descrição: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM Instituições DE ENSINO, PARA Contratação DE ESTAGIÁRIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Titulo: LEI Nº. 817/2018.
Descrição: APROVA METAS DO PLANO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO.
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Descrição: DISPOE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA -MT
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Descrição: Cria 0 programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da piscicultura e agricultura familiar, autoriza a utilizacão de recursos na promoção de arses de apoio e incentiva❑ a atividade e dá outras providencias
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