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O que é Portal da Transparência?

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Aqui você pode solicitar seu pedido, presencialmente ou solicitar online.

Lei Complementar 131/2009

Fale Conosco

(65)3259-4045 08:00 às 11:00 - 13:00 ás 17:00

Como Chegar

Prefeitura de Nova Lacerda - MT R. Dezesseis de Julho, 815 - Centro, Nova Lacerda - MT, 78243-000

Responsável

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