C O NT R AT O N º 017/2 019

“Que entre si celebram contrato de prestação de serviço técnico-especializado a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA e INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER. ”

I ­ PREÂMBULO

1.1	A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, pessoa jurídica de direito público, sediado a Rua 16 de Julho, 815 – Centro, Nova Lacerda ­ MT, inscrita no CNPJ: 01.614.519/0001­22, neste ato representado pelo Gestor do município, o Sr. UILSON JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n.º 1033978-7 SSP/MT, inscrito no CPF/MF n.º 621.764.391-04, residente e domiciliado à Tulipa Negra, S/n, na cidade de Nova Lacerda – MT, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE;

1.2	­ A empresa INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER,  com sede na Rua PC 15 de novembro, nº 23, sala A, Centro, Santo Antônio do Leverger-MT, CEP 78.180-000, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 07.093.645/0001-65, neste ato representada pelo seu representante LIONIÊ VITÓRIO, CPF Nº 474.190.911-53, residente na Santa Efigênia, nº 14, Santa Marta, Cuiabá-MT, CEP 78043-610, denominada CONTRATADA.

II	­ DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1 ­ O presente contrato decorre da Inexigibilidade nº 002/2019 e tem sua fundamentação na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações posteriores, homologado pelo GESTOR DO MUNICÍPIO.

III	­ DO LOCAL E DATA

3.1 ­ Lavrado e assinado ao 10 (dez) dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, Mato Grosso.

CLÁUSULA PRIMEIRA ­ DO OBJ ETO

Constitui objeto deste contrato:

CONTRATAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER., CNPJ/CPF 07.093.645/0001-65, DETENTORA EXCLUSIVA DO DIREITO DE COMERCIALIZAÇÃO DAS APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS DO ARTISTA “NICO E LAU”, PARA REALIZAÇÃO DO SHOW DOS DIAS DAS MÃES NA PRAÇA JOSÉ LUIZ HOLFFMAN EM NOVA LACERDA-MT, NA DATA DE 10 DE MAIO DE 2019, ATENDENDO A PEDIDO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA/MT., constantes do Edital da Inexigibilidade nº 002/2019.

Os respectivos serviços, cujas funções e características estão descritas no Edital Inexigibilidade nº 002/2019, que deu origem a este contrato;

O respectivo Show Terá a duração de 01 (uma) hora e 10 (dez) minutos.

CLÁUSULA SEGUNDA ­ DA VIGÊNCIA

Este contrato vigerá até 10/04/2020, contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado sob as condições do art. 57 da Lei 8.666/93.

O presente contrato poderá ser alterado, em casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, mediante termo aditivo, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas, e não haja modificação de seu objeto.

CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

 Prestar a CONTRATADA os esclarecimentos necessários à realização dos shows.
 Receber o objeto deste contrato.
Providenciar todas as licenças, alvarás e autorizações que se fizerem necessárias para realização do espetáculo.
Providenciar todo o aparato de segurança que possa garantir a integridade física dos artistas desde a sua chegada na cidade até a sua saída.
Ser responsável por toda aparato do espetáculo, palco, som, luz, ECAD;
Abastecer o camarim conforme exigência dos artistas, desde que não consideradas abusivas;
Fazer os pagamentos conforme descritos na Cláusula Sexta.

CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Realizar os shows na data e hora marcada, tal qual estipulada na Cláusula Primeira;

Não substituir, em hipótese alguma, os artistas ora contratados;

Responsabilizar pela ausência dos artistas ou pela impossibilidade de realização do evento em qualquer situação, salvo em caso fortuito ou força maior perfeitamente justificável.

Receber os valores como disposto na Cláusula 6º.

Transporte de toda a Banda e equipamentos até a cidade do evento, e diária de alimentação, cenário e iluminação.

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O dispêndio decorrente da presente contratação serão empenhadas na seguinte dotação orçamentária:

Cod.Red.	Un.Orç.	Proj./Ativ.	Elemento  Despesa	Comp. De Elemento	
260	05.04	2.072	3.3.90.39.00.00.00.00	3.3.90.39.23.00.00.00	

CLÁUSULA SEXTA ­ PREÇO TOTAL DOS SERVIÇOS

No valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) pelo Show a ser realizado conforme previsto na Cláusula Primeira.

O pagamento será efetuado após a liberação dos valores pelo convenio firmado entre a Prefeitura Municipal de Nova Lacerda e a SEC – Secretaria de Estado de Cultura.

O valor deste contrato não será reajustado, nem modificado, em hipótese alguma.

CLÁUSULA SÉTIMA - FISCALIZAÇÃO

Caberá ao Fiscal do Contrato designado na forma da Portaria a ser publicada pelo Gestor Municipal, promover todas as ações necessárias ao fiel cumprimento deste contrato.

A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE estará a cargo de responsável a ser designado, para acompanhamento dos serviços que são objeto deste contrato.

O CONTRATANTE comunicará à CONTRATADA, por escrito, as deficiências porventura verificadas na execução dos serviços, para imediata correção, sem prejuízo das penalidades cabíveis ao caso.

CLÁUSULA OITAVA – PENALIDADES NA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O atraso injustificado na execução, bem como a inexecução total ou parcial do contrato, por culpa exclusiva da CONTRATADA sujeitará esta às penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

A multa prevista no art. 86 e no inciso II do art. 87 da Lei 8.666/93 será de 5% do valor total arrecadado, conforme disposto na Cláusula Sexta, para a inexecução total e de 2,5% do mesmo valor para a inexecução parcial, disposto em sua Cláusula Nona.

CLÁUSULA NONA – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR

As partes não responderão pelo descumprimento das obrigações ou prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, na forma do art. 393 do Código Civil Brasileiro, caso em que qualquer das partes pode pleitear a rescisão contratual.

O período de suspensão dos serviços decorrentes de eventos caracterizados como caso fortuito ou força maior será acrescido ao prazo contratual.

Ocorrendo circunstâncias que justifiquem a inovação da existência de caso fortuito ou de força maior, a parte impossibilitada de cumprir a sua obrigação deverá dar conhecimento à outra, por escrito imediatamente, da ocorrência e de suas consequências.

Durante o período definido como suspensão, as partes suportarão, independentemente, suas respectivas perdas.

Se as causas de suspensão perdurarem por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, qualquer uma das partes poderá notificar à outra, por escrito, para o encerramento do presente Contrato, sob condições idênticas às no item anterior.

CLÁUSULA DÉCIMA– PUBLICAÇÃO

O CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato deste contrato na imprensa oficial, no prazo legal, contados a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RECISÃO

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos art. 77, 78 incisos I a VIII, XII e XVII, art. 79, incisos e parágrafos, e art. 80 e parágrafos da Lei 8.666/93. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

A rescisão do contrato poderá ser:

Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a VIII, XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;

Judicial nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

A rescisão administrativa ou amigável será precedida de ato escrito e fundamentado da autoridade competente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos neste contrato serão resolvidos conforme os preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria dos contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Comodoro-MT, com exclusão de qualquer outro, para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato.

Assim ajustadas, firmam as partes o presente instrumento, em duas vias, na presença das testemunhas adiante nomeadas, que também o subscrevem.

Nova Lacerda ­ MT, 10 de abril de 2019.

                                         _______________________________________________________________
            PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA
                    UILSON JOSÉ DA SILVA
                 Prefeito Municipal

                                                     ________________________________________________________________
           INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER
                         LIONIÊ VITÓRIO
                        Representante Legal  

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                                                                              YURI SILVA DIAS
             OAB/MT 21.981 – B
                                                                       Visto Assessoria Jurídica

T  E   S  T   E   M   U  N   H   A   S:

NOME:____________________________ 	         CPF N° _______________________________          

NOME: ____________________________              CPF N° _________________________________