C O NT R AT O N º 011/2 019

“Termo de contrato que entre si fazem MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA e a empresa, aquisição de gêneros alimentícios sem licitação da agricultura familiar para a alimentação escolar, objeto da chamada pública 001/2019. ”

I ­ PREÂMBULO

1.1	A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, pessoa jurídica de direito público, sediado a Rua 16 de Julho, 815 – Centro, Nova Lacerda ­ MT, inscrita no CNPJ: 01.614.519/0001­22, neste ato representado pelo Gestor do município, o Sr. UILSON JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n.º 1033978-7 SSP/MT, inscrito no CPF/MF n.º 621.764.391-04, residente e domiciliado à Tulipa Negra, S/n, na cidade de Nova Lacerda – MT, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE;

1.2	Fornecedor ADENISO DA SILVA, portador do CPF nº 474.582.401-72, residente e domiciliado no Sitio Vitoria, zona rural, município de Nova Lacerda-MT, Neste ato denominado simplesmente de CONTRATADO;

II	­ DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1 ­ O presente contrato decorre da Chamada Pública nº 001/2019 e tem sua fundamentação na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações posteriores, e no art. 14 da Lei 11.947/2009, homologado pelo GESTOR DO MUNICÍPIO.

III	­ DO LOCAL E DATA

3.1 ­ Lavrado e assinado ao 11 (onze) dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, Mato Grosso.

CLÁUSULA PRIMEIRA 

1.1. Constitui objeto deste contrato:

CONTRATO FIRMADO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR COM DISPENSA DE LICITAÇÃO AMPARADA NA LEI Nº 11.947, DE 16 DE JULHO DE 2009, E RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 26, DE 17 DE JUNHO DE 2013 DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), conforme a Chamada Pública 001/2019.

Os respectivos serviços, cujas funções e características estão descritas no procedimento de Chamada Pública nº 001/2019, que deu origem a este contrato;
Os produtos e quantidades estão descritos no termo de homologação e adjudicação de processo licitatório 001/2019 estão descritos nas fls. 08 /11. 

CLÁUSULA SEGUNDA 

2.1. Fazem parte deste contrato, independentemente de transcrição, os seguintes documentos, cujo teor é de conhecimento das partes contratantes: O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento, nos termos contidos no edital de Chamada Pública n.º 001/2019, além das normas e instruções legais vigentes no País que lhe forem atinentes.

CLÁUSULA TERCEIRA 

3.1. O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS, será de até R$ 82.651,00 (oitenta e dois mil seiscentos e cinquenta e um reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

CLÁUSULA QUARTA 

4.1. OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios, consoante ao Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

CLÁUSULA QUINTA 

5.1. O início para entrega das mercadorias será imediatamente, sendo o prazo do fornecimento até o término da quantidade adquirida ou até 31 de dezembro de 2019.
a) A entrega das mercadorias deverá ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo com a chamada pública nº 001/2019.
b)	O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e as Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

CLÁUSULA SEXTA 

6.1. Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ 17.030,00 (dezessete mil e trinta reais), conforme listagem anexa a Chamada Pública 001/2019.

CLÁUSULA SÉTIMA

7.1. No valor mencionado na cláusula quarta estão incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

CLÁUSULA OITAVA

8.1. O recurso a ser destinado para essa despesa está assegurado na seguinte dotação orçamentária:
05.00 – Secretaria de Educação e Cultura
05.03-  Departamento de Educação
2.062- Manutenção da Merenda Escolar
Código reduzido Despesa: 173

CLÁUSULA NONA

9.1 O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na cláusula Quinta, alínea “b”, e após a tramitação do Processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior. Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA

10.1 O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO FORNECEDOR, deverá pagar multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

11.1 Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-á conforme o § 1º, do art. 20 da Lei n° 11.947/2009 e demais legislações relacionadas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

12.1 O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda, ou congênere, dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

13.1 O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

14.1 É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

15.1 O CONTRATANTE em razão da supremacia do interesse público sobre os interesses particulares poderá:

a.	Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO;
b.	Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
c.	Fiscalizar a execução do contrato;
d.	Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

15.2 Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

16.1 A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA

17.1 A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria de Estado de Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar – CAE e@ýïð8@]!d2231038 outras Entidades designadas pelo FNDE.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA

18.1 O presente contrato rege-se, ainda, pela chamada pública n. º 001/2019, pela Resolução CD/FNDE nº. 26/2013 e pela Lei n° 11.947/2009 e o dispositivo que a regulamente, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também, onde o contrato for omisso.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA

19.1 Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.

CLÁUSULA VISÉSIMA

20.1 as comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por fax, transmitido pelas partes.

CLÁUSULA VISÉSIMA PRIMEIRA

21.1 Este Contrato, desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Vinte, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:
a.	 Por acordo entre as partes;
b.	 Pela inobservância de qualquer de suas condições;
c.	 Quaisquer dos motivos previstos em lei.

CLÁUSULA VISÉSIMA SEGUNDA

22.1 O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até 11 de março de 2020.

CLÁUSULA VISÉSIMA TERCEIRA

23.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Comodoro, Estado do Mato Grosso, para dirimir dúvidas e controvérsias oriundas do presente Termo.
Para firmeza e como prova do acordado, é lavrado o presente CONTRATO que depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes, em três vias.

Nova Lacerda, MT, 11 de março de 2019.

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PREF. MUN. DE NOVA LACERDA			                Yuri Silva Dias
      UILSON JOSÉ DA SILVA				              OAB/MT 21.981-B
        Prefeito Municipal                                                     Visto Assessoria Jurídica 		

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ADENISO DA SILVA
Contratado

T  E   S  T   E   M   U  N   H   A   S:

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CPF N° __________________________________          CPF N°____________________________________